Leis 2026
LEI Nº 1.519/2026 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
    Situação: Em Vigor
LEI Nº 1.518/2026 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Excluí parágrafo único, acrescenta parágrafos e dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.307/2019, de 20 de agosto de 2019 e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
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